TCM de Goiás nega recurso contra medida cautelar que impede município de Itumbiara de praticar atos sobre serviços de água e esgoto

Cidade

O município de Itumbiara entrou com agravo contra medida cautelar concedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios em Goiás que impede o governo municipal praticar qualquer ato tendente a retomada, assunção ou intervenção na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou ainda realizar estudos técnicos ou vistorias nas unidades operacionais sem prévia autorização do Colegiado da Microrregião de Saneamento Centro. Em 2022, o contrato de 20 anos do município com a Saneago venceu e em 2023, o Estado de Goiás promoveu a microrregionalização dos serviços e qualquer ação do município de Itumbiara após a nova lei estadual, depende de autorização deste colegiado que tem representantes municipais, da sociedade e do governo estadual. O município pretendia realizar estudos e vistorias para um possível retorno da titularidade da gestão que foi perdida, mas depende de autorização do Colegiado. Neste mês, o Estado de Goiás pretendia conceder a outorga dos serviços de esgotamento sanitário por 20 anos a empresas privadas por meio de PPP, mas não apareceram interessados na região que Itumbiara faz parte.