Município de Itumbiara vai dar desconto de multas e juros para contribuintes que não pagaram tributos até final de 2025

Refis 2026

O governo de Itumbiara enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que concede desconto de multas e juros para pagamentos  de tributos (impostos, taxas, contribuições), que venceram até o final de 2025 e não foram ainda regularizados. Assim que for aprovado pelo Poder Legislativo, os contribuintes inadimplentes terão 90 dias para regularizar a situação e não se sujeitar a uma cobrança judicial com outros acréscimos. O desconto não alcança o valor principal da divida e sua atualização monetária, mas somente multas por atraso, multas formais e juros moratórios. Os descontos são variáveis conforme a escolha do contribuinte, indo de 100% para pagamentos á vista, 95% quando a escolha for em até 4 parcelas e 85%, quando o parcelamento poderá alcançar até 10 parcelas.  Multas ambientais, de trânsito e sobre infrações nas relações de consumo com o Procon, não estarão no programa do município.