Justiça em Goiás nega liminar para município de Itumbiara iniciar processo legislativo para regulamentar lei do "Descongela"

Justiça

Sindicato dos servidores públicos municipais propõe ação civil para município de Itumbiara regulamentar lei do “Descongela” e justiça nega liminar

O Sindicato dos servidores públicos municipais de Itumbiara entrou com uma ação civil pública contra o município de Itumbiara com o pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, a fim de que o governo municipal regulamente a Lei Complementar Federal 226/2026 de janeiro deste ano, conhecida como lei do “Descongela”, que descongelou o tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para anuênios, triênios, Quinquênios e licença-prêmio. O Sindicato tentou de forma administrativo e não obteve êxito no sentido do município iniciar o processo legislativo de regulamentação imediata para garantir o pagamento retroativo de valores.

Diante da negativa administrativa, o Sindicato acionou a justiça mas não obteve êxito. Segundo a publicação da decisão no portal do TJ GO nesta quarta-feira, 29, na sentença prolatada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Sindicato, diz que a lei federal, ao utilizar a expressão "poderá", conferiu aos entes federativos uma faculdade, um ato de natureza discricionária, condicionado à análise de conveniência, oportunidade e, principalmente, disponibilidade orçamentária. A iniciativa para legislar sobre remuneração de servidores e aumento de despesas é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, 'a', da CF), não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para determinar o início de um processo legislativo, sob pena de indevida ingerência em sua esfera de atribuições.

Diante da decisão na ação, os servidores vão seguir aguardando a iniciativa de regulamentação do governo municipal.